eBook

Processo Penal Fundamental: dos conceitos básicos à moderna dogmática - Volume I: Princípios, Ação, Inquérito, Prisões, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares e Competência

eBook

Processo Penal Fundamental - Volume II: dos conceitos básicos à moderna dogmática. Provas, Procedimentos, Atos processuais, Nulidades, Sentença, Coisa Julgada, Recursos e Meios de Impugnação